Pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o edital do certame deve ser publicado até 12 de fevereiro de 2026. O concurso vai contemplar vagas em diversas áreas como Saúde, Educação, Assistência Social, Direito, trânsito e funções operacionais, incluindo motoristas, merendeiras, fiscais e auxiliares de serviços gerais. Também será obrigatório garantir cotas e vagas destinadas a pessoas com deficiência.
O acordo determina ainda que a Prefeitura finalize, até 30 de julho de 2026, todos os contratos temporários considerados irregulares. Só poderão permanecer os profissionais selecionados por processo seletivo ou que se enquadrem nas exceções previstas em lei.
O MPCE reforça que o objetivo é substituir contratações ilegais por servidores efetivos, promovendo transparência, legalidade e estabilidade na administração pública. Em caso de descumprimento, o município poderá sofrer aplicação de multas.
DDC